Actualidades e análise
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Inúmeros são os portugueses que imigraram em frança e cuja os descendentes vem a ser beneficiários de sucessões aberta ou doações efetuadas em Portugal. Ora, existe uma ideia falsa espalhada pela disporá portuguesas que consiste a considerar que as sucessões relativas a bens sitos em Portugal e as doações…
A Lei do Orçamento do Estado para 2024 veio pôr fim ao famoso Estatuto do Residente Não Habitual (ERNH) que vigorou durante mais de uma década. O regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) foi iniciado em 2009 pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro que veio alterar os artigos 16.º, 22.º, 72.º…
Na última crónica tínhamo-nos debruçado sobre o fim do Estatuto do Residente Não Habitual (ERNH) e o seu regime transitório. No entanto, apesar da revogação do regime fiscal dos residentes não habituais, criou-se um regime de menor extensão apelidado Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação…
Quando um litígio entre as partes dum processo exige para ser dirimido que sejam resolvidas uma ou várias questões técnicas, o advogado não poderá prescindir de requerer uma perícia judicial. Com efeito, o juiz a quem impende a decisão não pode deixar de ser esclarecido por conhecimentos especializados…
Em crónica precedente, já tivemos a oportunidade de recordar a obrigação que impende sobre os não residentes de declararem o saldo de mais ou menos valias imobiliárias auferidas no quadro de uma venda imobiliária em território português. No entanto, o regime de tributação foi objeto de alterações…
Na precedente crónica expusemos o regime tributário relativo à tributação das mais-valias imobiliárias auferidas em Portugal pelas pessoas singulares não residentes no dito país. Tal regime também tinha vocação a aplicar-se às entidades societárias, quer civis quer comerciais, que não possuem…
O processo de constituição de sociedades “online” foi notavelmente implementado em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho e as suas portarias de aplicação. Desde essa data, já se podiam constituir-se por via de internet sociedades comerciais. Recentemente, foi atualizado o regime de…
Tínhamos exposto na última crónica do mês de março o regime jurídico das reservas e sinais entregues no quadro da compra de imóveis em Portugal. É efetivamente prática corrente em Portugal de pagar uma reserva ou um sinal em mão do vendedor ou da agência imobiliária quando se compra um imóvel. Porém, na…
O abandono do posto de trabalho por um funcionário era uma situação desconfortável para o empregador em França até a adoção da lei sobre o marcado do emprego em 21 de dezembro de 2022. Com efeito, o empregador que pretendia pôr fim ao contrato de trabalho dum empregado que abandonou o seu posto de…
